AREsp 3025705 - ACORDAO
Não se verificou ilegalidade na abordagem e no ingresso domiciliar em razão de fundada suspeita e elementos observados (apreensão de drogas, dinheiro e objetos caracterizadores da traficância); o pedido de desclassificação para uso pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Da Prova, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Legalidade da abordagem pessoal e ingresso domiciliar
- 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecente
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade na abordagem e no ingresso domiciliar em razão de fundada suspeita e elementos observados (apreensão de drogas, dinheiro e objetos caracterizadores da traficância); o pedido de desclassificação para uso pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
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