AREsp 2925003 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que as extrações de dados foram precedidas de autorizações judiciais e que os celulares foram submetidos à perícia oficial; reconhecer a quebra da cadeia de custódia exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: EDUARDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Das Provas, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Das Provas Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia das provas digitais e nulidade das provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que as extrações de dados foram precedidas de autorizações judiciais e que os celulares foram submetidos à perícia oficial; reconhecer a quebra da cadeia de custódia exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.