RHC 219193 - DECISAO

RHC 219193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar a concessão do habeas corpus: o Tribunal de origem identificou fundada suspeita e situação de flagrante (análise de risco prévia, desobediência do condutor, emprego de força e forte odor de maconha) e apreensão de grande quantidade de entorpecentes, fatos que justificaram a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões probatórias e sobre a licitude da prova demandam instrução e reexame em instância ordinária, não cabendo ao STJ promovê-los via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA VITALIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

ALISSON DA SILVA VITALIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e veicular e ilicitude de provas
  2. 2 existência de justa causa/materialidade e autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar a concessão do habeas corpus: o Tribunal de origem identificou fundada suspeita e situação de flagrante (análise de risco prévia, desobediência do condutor, emprego de força e forte odor de maconha) e apreensão de grande quantidade de entorpecentes, fatos que justificaram a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões probatórias e sobre a licitude da prova demandam instrução e reexame em instância ordinária, não cabendo ao STJ promovê-los via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se