RHC 221262 - ACORDAO

RHC 221262 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: apreensão de substâncias e valores, utilização de imóvel como ponto de tráfico, presença de menores e indícios de corrupção de menores, fatores que demonstram risco à ordem pública e inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão; também não se reconheceu excesso de prazo.

Parties
Agravante (paciente): Laura da Costa Nascimento; Corréu: Márcio José Nerval de Souza; Coautuado: Welington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Corrupção De Menores, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Corrupção De Menores Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Laura da Costa Nascimento

Agravante (paciente)

Márcio José Nerval de Souza

Corréu

Welington

Coautuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e presença de menores
  3. 3 Alegação de excesso de prazo (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: apreensão de substâncias e valores, utilização de imóvel como ponto de tráfico, presença de menores e indícios de corrupção de menores, fatores que demonstram risco à ordem pública e inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão; também não se reconheceu excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da ora agravante