AREsp 2929109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou suficientemente a decisão de inadmissão; contudo, no exame do recurso especial, a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON VIEIRA BASTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Suficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Suficiência De Provas Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON VIEIRA BASTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas quanto à autoria)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de objeção pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou suficientemente a decisão de inadmissão; contudo, no exame do recurso especial, a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ