REsp 2186716 - ACORDAO

REsp 2186716 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 587/STJ e examinando o conjunto probatório (depoimentos policiais, nota fiscal e confissão parcial), não se constatou demonstração inequívoca de que a droga teria como destino outro Estado; assim, o decote da majorante pelo Tribunal de origem está fundamentado e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sext a Turma, Sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Prova E Intenção No Crime De Tráfico, Súmula 587/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Prova E Intenção No Crime De Tráfico Súmula 587/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sext a Turma, Sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a transposição efetiva de fronteiras para incidir a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a intenção de realizar tráfico interestadual de entorpecentes
  3. 3 Valoração da nota fiscal e dos depoimentos policiais em face da confissão parcial do réu

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 587/STJ e examinando o conjunto probatório (depoimentos policiais, nota fiscal e confissão parcial), não se constatou demonstração inequívoca de que a droga teria como destino outro Estado; assim, o decote da majorante pelo Tribunal de origem está fundamentado e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de Justiça que decotou a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.