HC 1024511 - ACORDAO

HC 1024511 - ACORDAO

Verificou-se que o habeas corpus era mera reiteração do ARESp 2.753.291/SC, que já havia aferido a validade da condenação pelo crime de tráfico de drogas relativa à apelação n. 5001538-55.2023.8.24.0009/SC; como a matéria já foi julgada nesta Corte e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GENILSON ANTUNES ELEOTÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Feito, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Feito Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

GENILSON ANTUNES ELEOTÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de agravo em recurso especial já julgado por esta Corte
  2. 2 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus era mera reiteração do ARESp 2.753.291/SC, que já havia aferido a validade da condenação pelo crime de tráfico de drogas relativa à apelação n. 5001538-55.2023.8.24.0009/SC; como a matéria já foi julgada nesta Corte e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.