HC 1035632 - ACORDAO

HC 1035632 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as nulidades apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, de modo que antecipar o exame implicaria supressão de instância; além disso, qualquer desconstituição da decisão condenatória demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus; e o pleito relativo à redução do tráfico privilegiado já foi previamente julgado neste STJ, configurando reiteração.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL DE FREITAS VIEIRA LANDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova E Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Prova E Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE FREITAS VIEIRA LANDIM

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão domiciliar e nulidade do feito
  2. 2 suspeição dos policiais que participaram da prisão
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as nulidades apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, de modo que antecipar o exame implicaria supressão de instância; além disso, qualquer desconstituição da decisão condenatória demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus; e o pleito relativo à redução do tráfico privilegiado já foi previamente julgado neste STJ, configurando reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental