AREsp 2567066 - ACORDAO

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Não houve erro material nem vício capaz de autorizar embargos de declaração: o acórdão do STJ reconheceu a aplicação do tráfico privilegiado pela instância de origem, mas concluiu que a fração de 1/6 era inadequada diante da jurisprudência do STJ e justificou a modulação para 2/3; como não há omissão, contradição ou obscuridade, e a decisão contém fundamentação suficiente, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

recorrido

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de erro material no acórdão do STJ
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Frações aplicáveis à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve erro material nem vício capaz de autorizar embargos de declaração: o acórdão do STJ reconheceu a aplicação do tráfico privilegiado pela instância de origem, mas concluiu que a fração de 1/6 era inadequada diante da jurisprudência do STJ e justificou a modulação para 2/3; como não há omissão, contradição ou obscuridade, e a decisão contém fundamentação suficiente, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados