HC 921240 - ACORDAO

HC 921240 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base, com base na gravidade concreta da conduta (art. 42 da Lei 11.343/2006), na posição de gerente, na dedicação habitual à traficância, no uso de meios tecnológicos e na nocividade da cocaína, além de avaliar circunstâncias distintas para os delitos de associação e de tráfico, afastando bis in idem; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ronaldo Meira Theodoro; Réu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ronaldo Meira Theodoro

Agravante

Anderson

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria e fundamentação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na majoração da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base, com base na gravidade concreta da conduta (art. 42 da Lei 11.343/2006), na posição de gerente, na dedicação habitual à traficância, no uso de meios tecnológicos e na nocividade da cocaína, além de avaliar circunstâncias distintas para os delitos de associação e de tráfico, afastando bis in idem; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus