AREsp 2921690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou motivação válida para afastar a causa de redução do art. 33, § 4º (notadamente provas de viagens internacionais incompatíveis com a condição financeira que indicam vínculo e dedicação a atividades criminosas) e porque reestabelecer ou modular a fração redutora exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMEKA FRANKLIN UKACHUKWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Dedicação a Atividades Criminosas, Vínculo Com Organização Criminosa
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição De Pena Súmula 7/stj Dedicação a Atividades Criminosas Vínculo Com Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

EMEKA FRANKLIN UKACHUKWU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de provas relativas a viagens internacionais e condição financeira como indicativo de vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou motivação válida para afastar a causa de redução do art. 33, § 4º (notadamente provas de viagens internacionais incompatíveis com a condição financeira que indicam vínculo e dedicação a atividades criminosas) e porque reestabelecer ou modular a fração redutora exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006