HC 1040801 - DECISAO

HC 1040801 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado indicou elementos concretos (logística de transporte interestadual, negociação prévia e tentativa de ocultação da substância) que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, bem como a manutenção do regime inicial fechado; a investigação e a valoração de provas não comportam revolvimento no âmbito do habeas corpus estreito.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO HERNANDES; Paciente: ROBERTO DONISETE MARCOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO HERNANDES

Paciente

ROBERTO DONISETE MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes da abordagem e revista veicular
  2. 2 Absolvição do crime de associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência
  3. 3 Incidência ou não do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado indicou elementos concretos (logística de transporte interestadual, negociação prévia e tentativa de ocultação da substância) que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, bem como a manutenção do regime inicial fechado; a investigação e a valoração de provas não comportam revolvimento no âmbito do habeas corpus estreito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.