EAREsp 2733799 - ACORDAO

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Não houve divergência jurisprudencial apta a justificar a admissão dos embargos de divergência, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina demonstrou, por conjunto probatório robusto e conjunto de circunstâncias (depoimentos, apreensões, interceptações, confissão e dinheiro sem origem lícita), a dedicação habitual dos acusados ao tráfico, legitimando o afastamento do benefício do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO OLIMPIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Divergência, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Divergência Causa De Diminuição De Pena

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Parties

LEONARDO OLIMPIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante de suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração do conjunto probatório para caracterizar dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Não houve divergência jurisprudencial apta a justificar a admissão dos embargos de divergência, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina demonstrou, por conjunto probatório robusto e conjunto de circunstâncias (depoimentos, apreensões, interceptações, confissão e dinheiro sem origem lícita), a dedicação habitual dos acusados ao tráfico, legitimando o afastamento do benefício do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu os embargos de divergência