AREsp 3016822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame das provas sobre a dedicação do acusado à atividade criminosa, reexame este vedado na instância especial conforme Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da privilegiadora com base em elementos probatórios constantes dos autos (prisão anterior, posse de drogas e confissão).

Parties
Agravoante / Recorrente: FERNANDO TEIXEIRA DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (turma) Julgamento E Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO TEIXEIRA DA PENHA

Agravoante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (turma) Julgamento E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame das provas sobre a dedicação do acusado à atividade criminosa, reexame este vedado na instância especial conforme Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da privilegiadora com base em elementos probatórios constantes dos autos (prisão anterior, posse de drogas e confissão).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.