AREsp 2754323 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade de entorpecente) que motivou a majoração da pena-base, não se reconhecendo ilegalidade.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE AMARO DE CASTILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE AMARO DE CASTILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Regime inicial aplicável ao condenado por tráfico de drogas
- 2 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga
- 3 Validade da imposição de regime mais gravoso por circunstância judicial desfavorável
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade de entorpecente) que motivou a majoração da pena-base, não se reconhecendo ilegalidade.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento
Full Case Text
Judgment text and source record
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