REsp 1998664 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial (incidindo óbice da Súmula 284/STF quanto à invocação do art.157 do CPP) e deu-se provimento quanto à dosimetria: a exasperação da pena-base pelo mero fundamento na natureza do entorpecente (crack), diante da pequena quantidade apreendida (29 g), revelou-se desproporcional, devendo o aumento ser excluído e a pena-base reduzida ao mínimo legal, ficando a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta violação de domicílio e ilicitude das provas (art. 157 do CPP)
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (incidindo óbice da Súmula 284/STF quanto à invocação do art.157 do CPP) e deu-se provimento quanto à dosimetria: a exasperação da pena-base pelo mero fundamento na natureza do entorpecente (crack), diante da pequena quantidade apreendida (29 g), revelou-se desproporcional, devendo o aumento ser excluído e a pena-base reduzida ao mínimo legal, ficando a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão