REsp 2038751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática adotada por relationem; essa decisão considerou ilícita a prova obtida em busca domiciliar feita com base apenas em denúncias anônimas, sem diligências preliminares que confirmassem sua verossimilhança, e sem comprovação do consentimento voluntário do morador, o que torna ilícitas as provas e impõe anulação da condenação e absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, nos termos anteriormente fundamentados (fls. 570/573).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Ilicitude Das Provas, Nulidade, Consentimento Do Morador, Fundamentação Per Relationem (tema 1.306)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Busca Domiciliar Denúncia Anônima Ilicitude Das Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncias anônimas
  2. 2 Necessidade de diligências prévias para verificar verossimilhança de notícia anônima
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática adotada por relationem; essa decisão considerou ilícita a prova obtida em busca domiciliar feita com base apenas em denúncias anônimas, sem diligências preliminares que confirmassem sua verossimilhança, e sem comprovação do consentimento voluntário do morador, o que torna ilícitas as provas e impõe anulação da condenação e absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, nos termos anteriormente fundamentados (fls. 570/573).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter, in totum, a decisão monocrática recorrida que anulou as provas obtidas com a violação de domicílio e absolveu o recorrente, nos termos do art. 386, II, do CPP, adotando-se os fundamentos constantes das fls. 570/573 por relationem.