REsp 2227419 - ACORDAO

REsp 2227419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer a não dedicação do acusado a atividades criminosas e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessas conclusões demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revolvimento De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Revolvimento De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer a não dedicação do acusado a atividades criminosas e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessas conclusões demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.