HC 1021473 - ACORDAO

HC 1021473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação já confirmada por acórdão transitado em julgado; a materialidade e autoria foram comprovadas por provas documentais, periciais, depoimentos e imagens; e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é inaplicável em razão de maus antecedentes do réu.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Reexame De Prova, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Reexame De Prova Maus Antecedentes +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação já confirmada por acórdão transitado em julgado; a materialidade e autoria foram comprovadas por provas documentais, periciais, depoimentos e imagens; e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é inaplicável em razão de maus antecedentes do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental