REsp 2203960 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal; ao tempo do trânsito em julgado (24/02/2021) existia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º com base na demonstração de dedicação a atividades criminosas pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, tornando inviável o pleito revisional.

Parties
Agravante: DAVID SANTIAGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Coisa Julgada Retroatividade Jurisprudencial

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Parties

DAVID SANTIAGO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em sede de revisão criminal
  3. 3 Validade de fundamentação baseada exclusivamente na quantidade de droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal; ao tempo do trânsito em julgado (24/02/2021) existia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º com base na demonstração de dedicação a atividades criminosas pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, tornando inviável o pleito revisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido