AREsp 2853300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando mero inconformismo, razão pela qual se manteve a decisão monocrática em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à jurisprudência consolidada (Tema 1.306, Súmulas).

Parties
Agravante: VINICIUS BASSI DOS SANTOS GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão, Fundamentação Per Relationem (tema 1.306), Súmulas 284/stf E 7/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do Cpp), Impugnação Adequada E Concreta E Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão Fundamentação Per Relationem (tema 1.306) Súmulas 284/stf E 7/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do Cpp) Impugnação Adequada E Concreta E Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS BASSI DOS SANTOS GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação deficiente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ à inadmissão do recurso
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando mero inconformismo, razão pela qual se manteve a decisão monocrática em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à jurisprudência consolidada (Tema 1.306, Súmulas).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de fls. 482/483