AREsp 2961125 - DECISAO

AREsp 2961125 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º (o réu é primário, possui bons antecedentes e não há prova segura de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa), que a quantidade de droga apreendida não é suficiente, por si só, para afastar a minorante, e que a alegada omissão não se verifica nos termos do art. 619 do CPP; assim, a revisão demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: DIEGO ZORZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; parcialmente conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7 Do STJ, Tema 1139 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmula 7 Do STJ Tema 1139 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DIEGO ZORZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal por fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º (o réu é primário, possui bons antecedentes e não há prova segura de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa), que a quantidade de droga apreendida não é suficiente, por si só, para afastar a minorante, e que a alegada omissão não se verifica nos termos do art. 619 do CPP; assim, a revisão demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; parcialmente conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Parcialmente conheço do recurso especial e nego-lhe provimento