HC 1017112 - ACORDAO

HC 1017112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico estava lastreada em prova idônea e suficiente (depoimentos de agentes, laudo pericial, detecção por body scan e forma de acondicionamento das substâncias), e a desclassificação demandaria exame aprofundado de fato e prova, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFERSON NOBRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Provas Testemunhais, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Provas Testemunhais Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JEFERSON NOBRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ínfima quantidade de drogas apreendida é suficiente para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para porte para consumo
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório para desclassificação da tipificação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico estava lastreada em prova idônea e suficiente (depoimentos de agentes, laudo pericial, detecção por body scan e forma de acondicionamento das substâncias), e a desclassificação demandaria exame aprofundado de fato e prova, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus