AREsp 2731705 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem que, com fundamentação suficiente, reconheceu a dedicação do acusado a atividades criminosas e considerou as provas robustas e suficientes para a condenação, de modo que acolher a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Alisson Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Absolvição Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Alisson Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento fático-probatório para acolhimento de pedido absolutório
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da comprovação ou não de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem que, com fundamentação suficiente, reconheceu a dedicação do acusado a atividades criminosas e considerou as provas robustas e suficientes para a condenação, de modo que acolher a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.