AREsp 2929295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com suporte em precedentes, concluiu que o conjunto de circunstâncias (26,95 kg de skunk, veículo especialmente preparado, promessa de pagamento de R$ 40.000,00 e deslocamento interestadual) evidencia inserção em organização criminosa, tornando inaplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a utilização da quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria foi considerada admissível desde que não haja uso concomitante na primeira fase, e o reexame do conjunto fático é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUGO VACARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Organização Criminosa

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Parties

HUGO VACARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Alegação de bis in idem entre art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com suporte em precedentes, concluiu que o conjunto de circunstâncias (26,95 kg de skunk, veículo especialmente preparado, promessa de pagamento de R$ 40.000,00 e deslocamento interestadual) evidencia inserção em organização criminosa, tornando inaplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a utilização da quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria foi considerada admissível desde que não haja uso concomitante na primeira fase, e o reexame do conjunto fático é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.