HC 1041571 - DECISAO

HC 1041571 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, diante da primariedade do agente, da ausência de elementos de habitualidade e da orientação jurisprudencial sobre valoração da natureza e quantidade para escolha do patamar.

Parties
Paciente: GEOVANE LUIZ SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE LUIZ SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação de tráfico para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, diante da primariedade do agente, da ausência de elementos de habitualidade e da orientação jurisprudencial sobre valoração da natureza e quantidade para escolha do patamar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo