AREsp 2681218 - ACORDAO

AREsp 2681218 - ACORDAO

Os argumentos do agravante não infirmam a decisão agravada: as instâncias concluem que havia justa causa para a abordagem em razão da dispersão de material pela janela do veículo, a busca domiciliar foi desdobramento da situação de flagrância e apreendeu-se mais entorpecentes; a ausência de cientificação imediata sobre o direito ao silêncio não configura constrangimento apto a invalidar a prova; a desclassificação para posse exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não há manifesta ilegalidade para decretação de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Direito Ao Silêncio Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Fundada razão/justa causa para abordagem policial
  3. 3 Obrigatoriedade de cientificação do direito ao silêncio no momento da abordagem

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não infirmam a decisão agravada: as instâncias concluem que havia justa causa para a abordagem em razão da dispersão de material pela janela do veículo, a busca domiciliar foi desdobramento da situação de flagrância e apreendeu-se mais entorpecentes; a ausência de cientificação imediata sobre o direito ao silêncio não configura constrangimento apto a invalidar a prova; a desclassificação para posse exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não há manifesta ilegalidade para decretação de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental