AREsp 2898568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em conjunto de elementos probatórios concretos — apreensão de entorpecentes fracionados e dinheiro em espécie, atuação em local conhecido pelo intenso tráfico, identificação do agravante como distribuidor para adolescentes e registros recentes de atos infracionais — e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do tráfico privilegiado com base em registros de atos infracionais e circunstâncias concretas
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e sua relevância para demonstração de dedicação à mercancia ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em conjunto de elementos probatórios concretos — apreensão de entorpecentes fracionados e dinheiro em espécie, atuação em local conhecido pelo intenso tráfico, identificação do agravante como distribuidor para adolescentes e registros recentes de atos infracionais — e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.