AREsp 2986045 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base na confissão do réu e no acervo probatório, reconheceram que o agente se dedicava à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; para contrariar essa conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência inadmissível no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação da dedicação do agente à atividade criminosa (habitualidade) como obstáculo à redução de pena
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base na confissão do réu e no acervo probatório, reconheceram que o agente se dedicava à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; para contrariar essa conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência inadmissível no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial / Negar provimento ao recurso especial