HC 1020994 - ACORDAO

HC 1020994 - ACORDAO

Apesar da regra de que não se conhece habeas corpus quando substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação genérica que se apoiou na quantidade de droga já utilizada para exasperar a pena-base, o que não se admite; diante da primariedade e ausência de antecedentes, impõe-se a concessão de ofício da ordem para aplicar a minorante na fração máxima, reduzindo a pena definitiva conforme calculado pelo relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido parcialmente de ofício para reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que não se conhece habeas corpus quando substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação genérica que se apoiou na quantidade de droga já utilizada para exasperar a pena-base, o que não se admite; diante da primariedade e ausência de antecedentes, impõe-se a concessão de ofício da ordem para aplicar a minorante na fração máxima, reduzindo a pena definitiva conforme calculado pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido parcialmente de ofício para reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder, de ofício e parcialmente, o habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena conforme fundamentação do relator.