AREsp 2986616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame dos elementos fáticos e probatórios (fls. 390/392), o que é proibido na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; a condenação encontra lastro na prisão em flagrante, na quantidade de droga apreendida, nos depoimentos policiais e nas circunstâncias da ação, e a defesa não comprovou a destinação ao consumo pessoal conforme art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: ITALO RICARDO CRUZ MONTEIRO; Agravante: IURI MAGNO FRAZAO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Absolvição, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Prisão Em Flagrante, Uso De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Absolvição Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Prisão Em Flagrante Uso De Drogas

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Parties

ITALO RICARDO CRUZ MONTEIRO

Agravante

IURI MAGNO FRAZAO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedido de absolvição por falta de provas
  3. 3 Pedido de desclassificação para uso de entorpecente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame dos elementos fáticos e probatórios (fls. 390/392), o que é proibido na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; a condenação encontra lastro na prisão em flagrante, na quantidade de droga apreendida, nos depoimentos policiais e nas circunstâncias da ação, e a defesa não comprovou a destinação ao consumo pessoal conforme art. 156 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.