AREsp 2687029 - DECISAO

AREsp 2687029 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário por haver, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido, que afastou a condenação por ausência de apreensão de drogas, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a ausência de apreensão não impede, necessariamente, a condenação quando existirem outros elementos probatórios aptos a demonstrar a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Ausência De Apreensão De Entorpecentes, Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Ausência De Apreensão De Entorpecentes Provas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes impede a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a materialidade do tráfico pode ser demonstrada por outros meios de prova
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, LIV e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário por haver, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido, que afastou a condenação por ausência de apreensão de drogas, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a ausência de apreensão não impede, necessariamente, a condenação quando existirem outros elementos probatórios aptos a demonstrar a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.