AREsp 2996478 - DECISAO

AREsp 2996478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e concluiu-se que as alegações do agravante são ou questões pacificadas na jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) ou demandam o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: LENILSON TELES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Tráfico Interestadual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Tráfico Interestadual Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LENILSON TELES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º (fração aplicada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e concluiu-se que as alegações do agravante são ou questões pacificadas na jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) ou demandam o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se