RHC 216088 - ACORDAO

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Havendo superveniência de sentença condenatória (sentença de 25/7/2025 condenando o recorrente nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), tal sentença constitui novo título judicial que ampara a custódia; por isso, o exame do habeas corpus e do agravo regimentais que visam à revogação da prisão preventiva decretada anteriormente está prejudicado, devendo os fundamentos do novo título ser previamente apreciados pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Aggravante: EDMAR CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDMAR CAVALCANTE

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se o advento de sentença condenatória constitui novo título judicial que exige prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 Se alegações de nulidade devem ser analisadas em apelação para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória (sentença de 25/7/2025 condenando o recorrente nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), tal sentença constitui novo título judicial que ampara a custódia; por isso, o exame do habeas corpus e do agravo regimentais que visam à revogação da prisão preventiva decretada anteriormente está prejudicado, devendo os fundamentos do novo título ser previamente apreciados pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Julgamento por unanimidade