AREsp 2835063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (monitoramento, prova oral e envolvimento em organização), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a questão federal apontada não é suscetível de apreciação sem incursão indevida nas provas, cabendo ao relator indeferir recurso inadmissível conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAYKON DAVID SILVA; Agravante: DEIVSON FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Aplicação Da Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Aplicação Da Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAYKON DAVID SILVA

Agravante

DEIVSON FREITAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para apreciar apenas questões de direito, sem reavaliação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (monitoramento, prova oral e envolvimento em organização), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a questão federal apontada não é suscetível de apreciação sem incursão indevida nas provas, cabendo ao relator indeferir recurso inadmissível conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.