HC 1007130 - ACORDAO

HC 1007130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou, em elementos concretos e idôneos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e confissão do réu de atuação em ponto de venda por duas semanas), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação de regime inicial fechado; tal valoração probatória não pode ser revista no habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO EMERSON ALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Habeas Corpus

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Parties

JOÃO EMERSON ALVES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado versus regime semiaberto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou, em elementos concretos e idôneos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e confissão do réu de atuação em ponto de venda por duas semanas), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação de regime inicial fechado; tal valoração probatória não pode ser revista no habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e que fixou regime inicial fechado