AREsp 2612305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da apreensão, quantidade e forma de acondicionamento — 79 pedras de crack — e presença de dinheiro oculto), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agrav o regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Substância Entorpecente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Substância Entorpecente Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta tipificada como tráfico de drogas pode ser desclassificada para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração da quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão como elementos para a tipificação do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da apreensão, quantidade e forma de acondicionamento — 79 pedras de crack — e presença de dinheiro oculto), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.