HC 1034909 - DECISAO

HC 1034909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca, na prática, reexame do conjunto probatório e desconstituição de acórdão das instâncias ordinárias (hipótese de writ manejado como substitutivo de revisão criminal), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem concluiu existir prova concreta de destinação mercantil da droga, razão pela qual o mandamus não comporta o aprofundamento probatório necessário à desclassificação.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Reexame De Provas, Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Reexame De Provas Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 33 c/c art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca, na prática, reexame do conjunto probatório e desconstituição de acórdão das instâncias ordinárias (hipótese de writ manejado como substitutivo de revisão criminal), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem concluiu existir prova concreta de destinação mercantil da droga, razão pela qual o mandamus não comporta o aprofundamento probatório necessário à desclassificação.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.