HC 989858 - ACORDAO

HC 989858 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido veiculado constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.676.767/SP, com trânsito em julgado em 28/3/2025, o que impede novo exame pela Corte, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUÍS FERNANDO SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Agravo Regimental, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Agravo Regimental Nulidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena

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Parties

LUÍS FERNANDO SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp conexo)
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar
  3. 3 Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido veiculado constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.676.767/SP, com trânsito em julgado em 28/3/2025, o que impede novo exame pela Corte, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus; eventual insurgência contra condenação definitiva deverá tramitar por revisão criminal na instância de origem.