REsp 2235295 - DECISAO

REsp 2235295 - DECISAO

Aplicou-se a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque a quantidade apreendida (aproximadamente 10,47g de crack) foi considerada não significativa para afastar o benefício na sua plenitude, sendo insuficientes os elementos para concluir pela dedicação do agente à atividade criminosa; assim, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: VALMIR DE OLIVEIRA GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para fixar em 2/3 a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VALMIR DE OLIVEIRA GERALDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e/ou na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Aplicou-se a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque a quantidade apreendida (aproximadamente 10,47g de crack) foi considerada não significativa para afastar o benefício na sua plenitude, sendo insuficientes os elementos para concluir pela dedicação do agente à atividade criminosa; assim, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar em 2/3 a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006