REsp 2224513 - DECISAO

REsp 2224513 - DECISAO

O conjunto probatório (quantidade significativa de entorpecente, apreensão de duas balanças de precisão e contexto de cumprimento de mandado de busca em investigação sobre organização criminosa) demonstra dedicação do acusado às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Diante desse quadro e do entendimento dominante do STJ, o relator deu provimento ao recurso especial para afastar a privilegiadora e recalcular a dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Valoração De Provas, Súmulas E Temas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Valoração De Provas Súmulas E Temas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante da quantidade de droga e de outros elementos concretos.
  2. 2 Se a apreensão de balanças de precisão e o contexto de cumprimento de mandado voltado a desarticular organização criminosa justificam afastar o tráfico privilegiado.
  3. 3 Dosimetria da pena à luz das súmulas e temas do STJ (Tema 1154, Tema 712, Súmula 231 e Súmula 568).

Ratio Decidendi

O conjunto probatório (quantidade significativa de entorpecente, apreensão de duas balanças de precisão e contexto de cumprimento de mandado de busca em investigação sobre organização criminosa) demonstra dedicação do acusado às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Diante desse quadro e do entendimento dominante do STJ, o relator deu provimento ao recurso especial para afastar a privilegiadora e recalcular a dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.