HC 1020614 - DECISAO

HC 1020614 - DECISAO

Embora reconhecendo a existência de grande quantidade de droga, não havendo outros elementos concretos que indiquem dedicação continuada à atividade criminosa, a Corte aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração menor (1/4) para evitar bis in idem e, com base nessa redimensionamento da dosimetria, reduziu a pena para 3 anos e 9 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA; Corréu: João Victor Rosa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 375 dias-multa, e para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA

Paciente

João Victor Rosa

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Risco de bis in idem ao utilizar a mesma circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a existência de grande quantidade de droga, não havendo outros elementos concretos que indiquem dedicação continuada à atividade criminosa, a Corte aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração menor (1/4) para evitar bis in idem e, com base nessa redimensionamento da dosimetria, reduziu a pena para 3 anos e 9 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 375 dias-multa, e para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas...

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos e 9 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.