HC 1035120 - DECISAO

HC 1035120 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque as questões trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a análise da instância ordinária sem incorrer em supressão de instância; em consequência, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MIQUEIAS RODRIGO DE SOUZA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1502271-27.2024.8.26.0628
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância (ausência De Prévia Análise Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Perda De Uma Chance, In Dubio Pro Reo, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Perda De Uma Chance In Dubio Pro Reo Supressão De Instância Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MIQUEIAS RODRIGO DE SOUZA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1502271-27.2024.8.26.0628

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância (ausência De Prévia Análise Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em razão da não disponibilização de filmagens da câmera corporal
  2. 2 Aplicação da teoria da perda de uma chance
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo como fundamento de absolvição

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque as questões trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a análise da instância ordinária sem incorrer em supressão de instância; em consequência, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.