HC 920900 - DECISAO

HC 920900 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões defendidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ou para reconhecer continuidade delitiva em lugar de concurso material), providência vedada na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justificasse ofício.

Parties
Paciente: EMERSON AIRES CORREIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

EMERSON AIRES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de dedicação à atividade criminosa/integração em organização criminosa
  3. 3 Caracterização de continuidade delitiva vs. concurso material (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões defendidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ou para reconhecer continuidade delitiva em lugar de concurso material), providência vedada na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justificasse ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.