AREsp 2700026 - DECISAO

AREsp 2700026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o instituto pretendido (reconhecimento do tráfico privilegiado) demandaria incursão em matéria fático-probatória vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se admite a demonstração de divergência jurisprudencial com paradigma em habeas corpus e a tese já havia sido afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, prejudicando a análise de divergência.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE ANDRADE GUIMARAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

WELLINGTON DE ANDRADE GUIMARAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para acolhimento da tese de tráfico privilegiado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o instituto pretendido (reconhecimento do tráfico privilegiado) demandaria incursão em matéria fático-probatória vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se admite a demonstração de divergência jurisprudencial com paradigma em habeas corpus e a tese já havia sido afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, prejudicando a análise de divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.