EREsp 2066076 - DECISAO

EREsp 2066076 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial adequada: os precedentes invocados como paradigmas eram decisões de natureza constitucional ou não apreciaram o mérito, e não havia similitude fática com o acórdão embargado; ademais, a dosimetria da pena e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada diante de elementos concretos que demonstraram dedicação às atividades criminosas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Embargos De Divergência, Similitude Fática, Precedentes E Paradigmas (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Embargos De Divergência Similitude Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Se houve bis in idem na utilização da quantidade e natureza das drogas para aumentar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial adequada: os precedentes invocados como paradigmas eram decisões de natureza constitucional ou não apreciaram o mérito, e não havia similitude fática com o acórdão embargado; ademais, a dosimetria da pena e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada diante de elementos concretos que demonstraram dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.