HC 991885 - DECISAO

HC 991885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado; contudo, diante de ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial da paciente Karina (pena inferior a 4 anos após aplicação do tráfico privilegiado, ré primária e com circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis), concede-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto em seu favor, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: KARINA MOURA DA SILVA; Paciente: CELIOMAR PEDRO BICALHO; Paciente: ITAMAR PEDRO BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto em favor de Karina Moura da Silva, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

KARINA MOURA DA SILVA

Paciente

CELIOMAR PEDRO BICALHO

Paciente

ITAMAR PEDRO BICALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus ajuizado após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Correção do regime inicial de cumprimento da pena em razão da pena abaixo de 4 anos após aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício para corrigir ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado; contudo, diante de ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial da paciente Karina (pena inferior a 4 anos após aplicação do tráfico privilegiado, ré primária e com circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis), concede-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto em seu favor, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto em favor de Karina Moura da Silva, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto em favor de Karina Moura da Silva