RHC 220298 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos mínimos, havia indícios suficientes de autoria e materialidade e individualização da conduta da paciente, não se evidenciando constrangimento ilegal que justificasse o trancamento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ c.c. art. 32 da Lei n. 8.038/1990.

Parties
Paciente: JULIA NOVAIS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Justa Causa, Prerrogativa De Advogado, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Justa Causa +3 more

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Parties

JULIA NOVAIS LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos mínimos, havia indícios suficientes de autoria e materialidade e individualização da conduta da paciente, não se evidenciando constrangimento ilegal que justificasse o trancamento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ c.c. art. 32 da Lei n. 8.038/1990.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.