AREsp 2988072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, a partir da moldura fática delineada na sentença e no acórdão recorrido, a apreensão de 1,785 g de cocaína, isolada e não acompanhada de outros elementos de convicção seguros, não permite firmemente a caracterização do crime de tráfico, sendo admissível a revaloração dos critérios jurídicos sem incidir a Súmula 7/STJ; por isso restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante: RAINILSON ERLON DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória proferida a favor do agravante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Revaloração Jurídica, Súmula 7/stj, Ínfima Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Revaloração Jurídica Súmula 7/stj Ínfima Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

RAINILSON ERLON DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 1,785 g de cocaína, isoladamente, é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se é aplicável a Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Se cabe restabelecer a sentença absolutória ante a insuficiência de elementos de convicção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, a partir da moldura fática delineada na sentença e no acórdão recorrido, a apreensão de 1,785 g de cocaína, isolada e não acompanhada de outros elementos de convicção seguros, não permite firmemente a caracterização do crime de tráfico, sendo admissível a revaloração dos critérios jurídicos sem incidir a Súmula 7/STJ; por isso restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória proferida a favor do agravante

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos do Processo n. 0009562-49.2019.8.14.0051, da 1ª Vara Criminal da comarca de Santarém/PA
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau