HC 989666 - ACORDAO

HC 989666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os atos infracionais do agravante, embora praticados na adolescência, eram graves, estavam documentalmente comprovados nos autos e tinham razoável proximidade temporal com o crime em apuração (o réu tinha 22 anos na data dos fatos), o que evidencia dedicação a atividades criminosas e impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO CAPELLARI ORNELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

BRUNO CAPELLARI ORNELLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de atos infracionais praticados na adolescência
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais como elemento para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os atos infracionais do agravante, embora praticados na adolescência, eram graves, estavam documentalmente comprovados nos autos e tinham razoável proximidade temporal com o crime em apuração (o réu tinha 22 anos na data dos fatos), o que evidencia dedicação a atividades criminosas e impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da relatoria que fixou o regime inicial semiaberto e manteve a condenação